TRT2. Prescrição. Agravo de petição. Multa trabalhista decorrente de infração às normas da CLT. suspensão e interrupção da prescrição. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, arts. 8º e 40.
«As multas por infrações à CLT estão excluídas da natureza tributária, não se aplicando à espécie o disposto no CTN, art. 174, mas sim o disposto na Lei 6.830, de 22/09/80, em especial no que diz respeito aos prazos de suspensão e interrupção da prescrição.»
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