STJ. Execução. Inexigibilidade de título judicial. Fundado em ato ou lei declarado inconstitucional pelo STF. CPC/1973, art. 741, parágrafo único acrescentado pela Medida Provisória 2.180/2001.
«A 6ª Turma, no julgamento do Recurso Especial 678.418/RS, decidiu que a norma do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, somente tem incidência nas execuções, em que a sentença exeqüenda é posterior ao trânsito em julgado da declaração, pelo Pretório Excelso, de inconstitucionalidade de lei ou ato. Ressalva de entendimento divergente do Relator.»
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