STJ. Embargos à execução. FGTS. Exclusão de índices constantes do título judicial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 741, II e parágrafo único (Medida Provisória 2.180-35/2001) . Inaplicabilidade.
«Cuida-se de recurso especial interposto em autos de embargos à execução apresentados pela CEF, sustentando, com base no parágrafo único do CPC/1973, art. 741, a inexigibilidade de parte do direito concedido no título judicial exeqüendo, uma vez que este incluiu, nas contas vinculadas do FGTS, índices de correção monetária considerados indevidos pelo STF quando do julgamento do RE 226.855/RS. Os percentuais que a Recorrente alega indevidos são os referentes a junho/87, maio/90 e fevereiro/91. OCPC/1973, art. 741, II, parágrafo únicosó incide quando o «decisum» se funda em lei ou ato normativo tidos como inconstitucionais pelo STF. Bem assim quando os interpreta ou os aplica de modo incompatível com a Carta Magna.»
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