TJRJ. Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. CP, art. 16.
«Não cabe aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16, CP quando ausente o elemento da voluntariedade exigido por lei.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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