STJ. Execução fiscal. Penhora. Utilização do sistema Bacenjud. Excepcionalidade. Regime anterior ao advento da Lei 11.382/2006. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 655, I e 655-A. Lei 6.830/80, art. 11.
«O indeferimento da medida executiva pelo tribunal «a quo» ocorreu antes do advento da Lei 11.382/2006. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ reafirmou a orientação de que a penhora de dinheiro só deve ser feita em circunstâncias excepcionais.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito