DOC. 103.1674.7552.2500

TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das horas extras. CF/88, art. 5º, II. Súmula 296/TST. CLT, art. 896.

«Não configurada violação do CF/88, art. 5º, II, na medida em que a integração das horas extraordinárias na complementação temporária de proventos decorre do disposto em cláusula de instrumento coletivo. Os arestos colacionados são inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).