DOC. 103.1674.7558.6200

TJRJ. Cumprimento de sentença. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação. Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu a imissão na posse do agravante de imóvel que arrematara por este se encontrar ocupado por locatários. Lei 8.245/91, arts. 5º e 8º.

«Com a arrematação, o agravante adquiriu apenas a propriedade e a posse indireta do imóvel locado, pois não lhe podem ser transferidos mais direitos do que aqueles que o antigo proprietário tinha. Tem o agravante o direito de denunciar o contrato de locação na forma do Lei 8.245/1991, art. 8º, mas só poderá reaver a posse direta do imóvel mediante o ajuizamento de ação de despejo, como impõe o art. 5º da mesma lei.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).