STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução pela Caixa Econômica Federal - CEF. Valor abaixo de R$ 1.000,00, estipulado na Lei 9.469/97, art. 1º. Comando dirigido à administração pública. Extinção, de ofício, do processo executivo. Descabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 543-C.
«Nos termos do Lei 9.469/1997, art. 1º, «O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar (...) requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas». Segundo a jurisprudência assentada pelas Turmas da 1ª Seção, essa norma simplesmente confere uma faculdade à Administração, não se podendo extrair de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a, sem o consentimento do credor, indeferir a demanda executória. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito