STJ. Recurso especial. Ministério Público. Ausência de intervenção. Nulidade absoluta. Declaração de ofício pelo STJ via especial desprovido dos necessários pressupostos. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Inicialmente, bem de ver que a pretensa nulidade absoluta do feito por ausência de intervenção do Parquet foi suscitada pelos recorrentes, José e Outros, sem indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais entendidos por violados, fato esse que inviabiliza o exame da questão na via do recurso especial, consoante incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Acresça-se, ademais, que não é dado a esta Corte Superior pronunciar nulidades absolutas ex officio em sede de recurso especial desprovido dos necessários pressupostos de admissibilidade (ut EDcl no REsp 993.876/DF, 3ª T. Rel. Minª. Nancy Andrighi, DJe 03/09/2008; AgRg no Ag 657.962/SP, 4ª T. Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 29/10/2007; AgRg no Ag 888.221/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ 24/09/2007). ...» (Min. Massami Uyeda).»
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