DOC. 103.2110.5001.1700

TJSP. Recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Autoridade que cumpre a determinação do Juiz, em mandado de segurança, mas interpõe apelação, recebida só no efeito devolutivo. Inexistência de espontaneidade no cumprimento. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. (Cita doutrina).

Não sendo espontâneo o cumprimento da sentença, pois praticado sob o guante da execução, ainda que provisória, não há ato incompatível com a vontade de recorrer.

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