CPC - Código de Processo Civil, art. 503

TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Mais detalhes

TJRJ Agravo de Instrumento. Processual civil. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Servidor público do PRODERJ que, na forma da súmula 150 deste TJRJ, obteve êxito no reconhecimento do direito ao pagamento de GEE. Decisão agravada que rejeitou a impugnação oposta pelo Poder Público, na qual defende-se excesso de execução, pois incluídos na planilha pelos sucessores os períodos posteriores ao óbito do ex-servidor; o que foi reputado legítimo pelo Juízo. Entretanto, conquanto a GEE representasse espécie de reajuste salarial, a sentença tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (CPC, art. 503). Logo, o limite para apuração do valor das GEE devidas na presente demanda é a data do óbito da parte autora. Logo, considerando que a questão decidida versou sobre crédito titularizado em vida pelo servidor, a decisão agravada vai de encontro à coisa julgada ao considerar legítima a possibilidade de extensão do pagamento da GEE à pensionista, a qual - caso sua pensão não contemple a parcela em questão - deverá promover ação própria. Além disso, os juros deverão observar o previsto no Tema 905 do STJ até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Selic como critério de atualização monetária e de compensação da mora. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno. Coisa julgada. Ação anulatória. Recurso especial provido. Mais detalhes

TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.  Mais detalhes

TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. COISA JULGADA QUANTO AOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E PERDA TOTAL DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DO VEÍCULO APÓS REPARO. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COMINADO COM REPETIÇÃO. ICMS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NEGOU REQUERIMENTO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. RECURSO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reunião de processos para que haja liquidação em conjunto dos depósitos judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em analisar o pedido de prévia liquidação dos depósitos e a reunião de processos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pronunciamento judicial negou o pedido de prévia liquidação dos depósitos judiciais em sede de cumprimento de sentença, sendo a decisão atacável por meio de agravo de instrumento, razão pela qual o recurso merece ser conhecido. 4. O Estado do Rio de Janeiro se opôs ao levantamento dos depósitos pretendidos pela exequente, requerendo a prévia liquidação. Em grau recursal, o Estado requer a reforma da decisão e alega a necessidade de reunião de processos, bem como reitera o argumento de prévia liquidação. 5. Há inovação recursal, uma vez que o recorrente em momento algum requereu para o juízo de primeiro grau a necessidade de reunião de processos. Evidencia-se a novação recursal, que é vedada pelo art. 1.013, §1º do CPC (CPC), sob pena de supressão de instância. 6. A decisão asseverou que a sentença havia determinado o levantamento dos depósitos após o trânsito em julgado. A pretensão do recorrente encontra óbice na coisa julgada, conforme nos CPC, art. 502 e CPC art. 503. 7. Conclui-se como desnecessária a liquidação da sentença para apurar a correção dos depósitos, eis que a fatura era regularmente emitida pela concessionária de serviço público. É, portanto, possível o levantamento dos depósitos pela exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. ___________________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 502, CPC, art. 503 e CPC, art. 1.013, §1º. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes