Novo Código de Processo Civil, art. 1000

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.  Mais detalhes

TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACEITAÇÃO TÁCITA - CARACTERIZAÇÃO - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DA APELAÇÃO. - A Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO RITO DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM, PARA QUE SEJA MANTIDO O RITO DA DEMANDA (CPC/2015, art. 528). O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO. A PARTE AUTORA, ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, APRESENTOU EMENDA À INICIAL, ADEQUANDO O RITO DA AÇÃO, TENDO SIDO A REFERIDA EMENDA RECEBIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. TAL ATO CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA À DECISÃO ORA AGRAVADA, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER, O QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. PRINCÍPIO DA AQUIESCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.000. DIVERSOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. Mais detalhes

TJRJ PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO LÓGICA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA SEM RESSALVAS. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PAGAMENTO - RECURSO PREJUDICADO - I - Mais detalhes

TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição da ação. Pedido de desistência do recurso formulado pela apelante. Perda do objeto. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela autora contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição da ação de revisão de contrato por falta de apresentação do contrato e do recolhimento das custas iniciais. II. Questão em discussão2. A questão consiste em saber se, com o pedido de desistência do recurso pela própria recorrente, houve a perda do objeto. III. Razões de decidir3. Pedido expresso de desistência pela recorrente, protocolizado após a interposição, restando prejudicado o exame do mérito.4. A homologação da desistência do recurso é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A desistência recursal requerida expressamente pela parte implica a prejudicialidade do recurso, ensejando o não conhecimento «. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.000; art. 1.015, parágrafo único; art. 998 Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Auto de Infração e Imposição de Multa do exercício de 2013. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a impenhorabilidade do bem de família e a ausência do interesse de agir. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Pedido de suspensão do feito requerido pela municipalidade em primeiro grau em razão do parcelamento do débito. Confirmação da agravante. Fato superveniente e incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do CPC/2015, art. 1.000. Perda do objeto do recurso. Agravo de instrumento prejudicado. Mais detalhes