STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Inquilinato. Hermenêutica. Fiança em contrato de locação. Impenhorabilidade do bem de família. Garantia prestada antes da Lei do Inquilinato, que excluiu o benefício neste caso. Impenhorabilidade reconhecida. (Com precedentes). Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 82.
«É impenhorável o único bem do garantidor do contrato de locação, mesmo que o ato de constrição tenha sido realizado segundo a regra do Lei 8.245/1991, art. 82, que introduziu um novo caso de exclusão de impenhorabilidade, pois o bem não perde a qualidade de bem de família.»
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