STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo. Conhecimento do dano. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.
«... V - Início da contagem do prazo prescricional - Ocorrência da prescrição Quanto ao início da contagem do prazo prescricional, sigo a inteligência que, a respeito, deu o i. relator à vista dos autos, para situá-lo em 1994 — ano em que o autor, confessadamente, foi avisado de que deveria parar de fumar —, de modo que, na data em que a ação foi inaugurada, ou seja, em 15/08/2000, já havia transcorrido o quinquênio previsto no CDC, art. 27 e, assim, sua pretensão já estava fulminada pela prescrição. ...» (Min. João Otávio de Noronha).»
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