STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de gestão. Conceito. Descabimento da segurança. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º.
«... Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso são meros atos da administração e não atos administrativos, sendo que a Administração e o Particular encontram-se em igualdade de condições, em que o ato praticado não se submete aos princípios da atividade administrativa, tampouco exercido no exercício de função pública, não se vislumbrando ato de autoridade.
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