DOC. 103.3733.4000.8000

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Ausência de cotejo analítico. CF/88, art. 105, III, «c». RISTJ, art. 255, parágrafo único. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«3. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado um mesmo tema de maneira divergente. Súmula 13/STJ. 4. A mera transcrição do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 5. Recurso especial não-conhecido.»

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