DOC. 103.4032.0195.3034

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos - Adequação à taxa média, em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida, neste ponto - Recurso do réu improvido, neste aspecto.

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