TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS, INCLUSIVE HISTÓRICO ESCOLAR NECESSÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DO MENOR DE ESCOLA. GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELO GENITOR/AGRAVADO. DISCORDÂNCIA DO GENITOR EM RELAÇÃO À MUDANÇA DA ESCOLA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA DO MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O GENITOR A FORNECER OS DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. ECA, art. 33, CAPUT. HISTÓRICO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ART. 1.583, §5º CC E LEI 9.870/99, art. 6º. DIREITO DA GENITORA DE TER ACESSO AOS DOCUMENTOS ESCOLARES DO FILHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -
Nos termos do caput do ECA, art. 33, a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
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