- São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.
§ 1º - O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.
Medida Provisória 2.173-24, de 23/08/2001 (Acrescenta o § 1º. Origem na Medida Provisória 1.930, de 30/11/99).§ 2º - Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.
Medida Provisória 2.173-24, de 23/08/2001 (Renumera o parágrafo. Origem na Medida Provisória 1.930, de 30/11/99. Antigo § 1º).§ 3º - São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo.
Medida Provisória 2.173-24, de 23/08/2001 (Renumera o parágrafo. Origem na Medida Provisória 1.930, de 30/11/99. Antigo § 1º).§ 4º - Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2º, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Medida Provisória 2.173-24, de 23/08/2001 (Renumera o parágrafo. Origem na Medida Provisória 1.930, de 30/11/99. Antigo § 1º).TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. NEGATIVA DE ENTREGA DE HISTÓRICO ESCOLAR DA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ENSINO SUPERIOR - BLOQUEIO DE ACESSO À PLATAFORMA VIRTUAL POR INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS, INCLUSIVE HISTÓRICO ESCOLAR NECESSÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DO MENOR DE ESCOLA. GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELO GENITOR/AGRAVADO. DISCORDÂNCIA DO GENITOR EM RELAÇÃO À MUDANÇA DA ESCOLA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA DO MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O GENITOR A FORNECER OS DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. ECA, art. 33, CAPUT. HISTÓRICO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. ART. 1.583, §5º CC E LEI 9.870/99, art. 6º. DIREITO DA GENITORA DE TER ACESSO AOS DOCUMENTOS ESCOLARES DO FILHO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Mais detalhes
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TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços Educacionais - Curso universitário - Renovação de matrícula - Condição de inadimplência - Impedimento de frequência às aulas em razão de débitos pendentes - Exercício regular de direito contratual - Ausência de penalidade pedagógica ou má-fé da instituição de ensino - Inaplicabilidade do § 1º, da Lei 9.870/99, art. 6º ao caso - Indenização por danos morais - Inexistência de ato ilícito ou abusivo - Sentença mantida - Recurso Improvido Mais detalhes
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TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECONHEÇA O PROVISÓRIO VÍNCULO ACADÊMICO COM A PARTE AUTORA - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - A Mais detalhes
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TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. Mais detalhes
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TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão fundada na recusa da requerida em permitir que a autora continue frequentando o curso de medicina - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Autora que admitiu estar inadimplente com a requerida - Impossibilidade de compelir a requerida a continuar ministrando o curso sem a regularização da pendência - Lei 9.870/1999, art. 5º e Lei 9.870/1999, art. 6º - Impossibilidade de obrigar a requerida a aceitar acordo para a quitação do débito - Arts. 313 e 314 do CC - Danos morais não caracterizados na medida em que não se verifica nenhuma atitude da requerida capaz de ensejar constrangimento moral passível de indenização - Autora que admitiu ter sido convocada para uma reunião com o coordenador da requerida para discutir a pendência, de onde se conclui que o assunto foi tratado em particular, sem exposição da autora - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido Mais detalhes
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TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO - Mais detalhes
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TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Mais detalhes
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