TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Sentença de homologação de desistência da ação com condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso da autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por desistência da ação, antes da citação do réu, atrai a norma do art. 290, CPC, com o cancelamento da distribuição do feito, sem imposição de custas processuais à autora. Precedentes do C. STJ.
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