DOC. 103.6913.8714.6965

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E, SUBSIDIARIAMENTE, INDULTO E VISITA PERIÓDICA AO LAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Alegação de constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de livramento condicional, a despeito do paciente preencher todos os requisitos legais. 2. Pretensão de concessão do livramento condicional e, subsidiariamente, indulto e visita periódica ao lar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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