DOC. 103.9854.1883.4814

TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Ação de cobrança julgada extinta por ilegitimidade passiva da CDHU. Apelação do condomínio autor. Embora conste dos autos termo de entrega de chaves aos mutuários, a ré não logrou se desincumbir de contrapor a alegação de que a documentação juntada com a contestação não corresponde à unidade devedora. Ausência de notícia de que a unidade devedora tenha sido objeto de compromisso de compra e venda. Unidade devedora que continua registrada como propriedade da ré. Caso em que não se aplica a orientação jurisprudencial do STJ, consolidada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ representativo de controvérsia CPC, art. 543-C Contrato que se trata de «concessão onerosa de uso". Ausência de direitos possessórios por terceiros. legitimidade passiva da CDHU. Responsabilidade pelo pagamento do débito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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