DOC. 104.0263.5953.3616

TJSP. Execução fiscal. Constrição de valores. Oposição apresentada pelo executado sob o argumento de impenhorabilidade de verbas salariais. A decisão agravada rejeitou a impugnação por suposta ausência de comprovação da origem das quantias bloqueadas e pela movimentação da conta poupança. A irresignação do agravante deve ser acolhida. Restou demonstrado que os valores possuem origem salarial e foram transferidos via portabilidade bancária. Incidência do CPC, art. 833, IV. O caráter alimentar do salário impede sua penhora, salvo exceções legais. Dignidade da pessoa humana e direito à subsistência do devedor. Reforma da decisão agravada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).