TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER QUE NÃO HÁ SITUAÇÃO DE RISCO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APELO DA VÍTIMA. PEDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONCESSÃO DAS MPUS. DEVE SER PROVIDO O APELO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESENTES «FUMUS BONI IURIS» E «PERICULUM IN MORA», APTAS A ENSEJAREM A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONFORME EXIGEM OS LEI 11.340/2006, art. 19 e LEI 11.340/2006, art. 22. POR FIM, DESTACO QUE A REPRESENTAÇÃO, NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, HIPÓTESE DOS AUTOS, PRESCINDE DE FORMALIDADES, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A VÍTIMA TEM INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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