DOC. 104.4320.9000.1400

STJ. Desaforamento. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento formulado por corréus. Extensão a paciente e outro corréu. Pronúncia não preclusa. Projeção de decisão não favorável. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. «Habeas corpus» concedido. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPP, arts. 427, § 4º, 580 e 648.

«... Assim, tem-se que o aresto guerreado padeceu de nulidade ao determinar o desaforamento em relação a acusada, acerca da qual o sumário de culpa ainda não havia se encerrado. Veja-se que, com a Reforma do Código de Processo Penal, tornou-se expressa a impossibilidade de se requerer o desaforamento, enquanto não se tornar definitiva a pronúncia:

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).