DOC. 104.7689.5053.7509

TJSP. APELAÇÃO.

Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo internacional. Alteração de voo três dias antes da viagem, que culminou na antecipação do embarque e acréscimo de mais de um dia no trajeto. Legitimidade passiva da intermediadora «Maxmilhas», pois integrante da cadeia de fornecimento de serviços. Responsabilidade solidária. CDC, art. 25, § 1º. Fortuito interno. Dano moral in re ipsa. Obrigação de indenizar pelos danos morais. Quantum indenizatório. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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