TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO E, AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, DIANTE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO E PELA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A DILIGÊNCIA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PRÁTICA Da Lei 11.343/06, art. 28, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DAS PENAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO, NÃO HÁ QUE FALAR EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU PRÁTICA DE FISHING EXPEDITION, UMA VEZ QUE OS POLICIAIS FORAM CUMPRIR DILIGÊNCIA QUE INFORMAVA QUE O RÉU ERA PRINCIPAL SUSPEITO DE UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO, E QUE ESTARIA NA RESIDÊNCIA ONDE FOI ENCONTRADO O MATERIAL ENTORPECENTE. ALÉM DISSO, A ENTRADA NA RESIDÊNCIA FOI FRANQUEADA PELO IRMÃO DO PRÓPRIO ACUSADO. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. APÓS BUSCA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, FORAM APREENDIDAS DE 30 (TRINTA) GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 15 (QUINZE) UNIDADES DE SACOLÉS, BALANÇA DE PRECISÃO E PINOS PLÁSTICOS, PRÓPRIOS PARA ENDOLAÇÃO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA À SACIEDADE E COMPROVADA PELA PROVAS DOS AUTOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL, SENDO CERTA E SEGURA DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO PELO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELO FLAGRANTE. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÕES DO AGENTE DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DESCREDENCIAR O DEPOIMENTO DO POLICIAL. PROVA CABAL DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS DROGAS APREENDIDAS. DESTA FORMA, INQUESTIONÁVEL QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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