DOC. 104.8739.3832.2770

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. INFRAÇÕES AMBIENTAIS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM e recurso adesivo interposto por Agropecuária YKK Ltda. contra sentença que, nos autos da ação anulatória de sanções administrativas cumulada com inexigibilidade de multa, anulou apenas a infração constante no Auto 114595, mantendo as demais penalidades ambientais aplicadas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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