DOC. 105.0043.3571.0149

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TAXA ASSOCIATIVA.

Ação de cobrança. Taxa de manutenção de associação. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento das despesas associativas. Acórdão que negou provimento ao recurso do réu. Autos devolvidos para reapreciação em virtude do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 492 do STF). Ausência de demonstração da anuência associativa do apelante. Taxas relativas ao ano de 2012. Terreno sem edificação. Serviços não prestados em favor do apelante. Reforma que se impõe para dar provimento ao recurso, adequando-se ao Tema 492. Acórdão retratado e retificado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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