TJRJ. Direito autoral. Violação. Constitucionalidade. Rejeição da alegada inconstitucionalidade do CP, Lei 9.609/1998, art. 184, § 2º em face, art. 12 (programa de computador).
«Apelo defensivo requerendo o reconhecimento da inconstitucionalidade incidenter tantum do CP, art. 184, § 2º, eis que dá tratamento mais gravoso do que o dispensado aos que violam direitos autorais dos criadores de programas de computador, com a consequente remessa dos autos ao órgão de origem para que seja formulada proposta de suspensão condicional do processo. Inexiste inconstitucionalidade por violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, eis que são tipos Jurídicos diferentes, o CP, art. 184, § 2ºrefere-se à violação dos direitos do autor de obra intelectual e o Lei 9.609/1998, art. 12 versa sobre a violação dos direitos de autor de programa de computador, aos quais foram atribuídos pelo legislador graus de reprovabilidade diferentes que, ante a sua discricionariedade, fixou reprimenda maior ao delito de violação de direitos autorais de obra intelectual.»
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