DOC. 105.4990.5943.7797

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Acidentária. Autor que pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário. Sentença de improcedência. Reforma. Perito que concluiu pela redução permanente e parcial para o exercício da atividade laborar exercida pelo demandante. Presunção de nexo técnico epidemiológico. Lei 8.213/1991, art. 21-A. ADI 3931 STF. Auxílio-acidente devido desde a cessação do pagamento do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Tema 862 do STJ. Recurso a que se dá provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).