TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Vícios construtivos. Decisão que inverteu o ônus da prova, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da requerida, afastou a denunciação da lide da HBJ Construtora Eireli e determinou o pagamento dos honorários periciais pela ré. Irresignação da CDHU. Não acolhimento. Natureza e finalidade social das agravantes que não inviabilizam a inversão. Dificuldade de cumprimento do encargo pelos agravados. Agravante que é responsável pela construção e fiscalização do projeto, daí porque deve figurar no polo passivo em ações que buscam reparos de vícios construtivos hipótese dos autos de origem. Denunciação da lide que não deve ser acolhida, nos termos dos CDC, art. 12 e CDC art. 88. Decisão mantida. Recurso não provido
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