DOC. 105.9960.3720.0891

TJSP. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL.

Ação objetivando a reforma da r. decisão, que indeferiu o pleito de detração de medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, imposta ao sentenciado, ora paciente, durante a instrução processual penal. Possibilidade de detração reconhecida na jurisprudência, a despeito da omissão legislativa. Aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e do Ne Bis in Idem. Tema 1.155 do C. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Ordem concedida

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