DOC. 106.6151.8852.1697

TJSP. Obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Negativa de cobertura a tratamento/exames. Autor portador de «Linfoma Difuso de Grandes Células B Não-Hodgkin Estádio III», tendo apresentado grau avançado da doença, com necessidade de tratamento urgente (pág. 18). Indicação médica para realização de «6 ciclos com R-Chop», além de exames. Ré que impõe embaraços à liberação dos procedimentos. Conduta abusiva da Ré caracterizada. Dano moral evidenciado e bem arbitrado em R$ 8.000,00, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Corretamente determinado o ressarcimento pelo dano material indicado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).