DOC. 106.8405.4368.1097

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA.

É possível a aplicação de multa diária ao Poder Público em caso de descumprimento da ordem judicial. Valor que não pode gerar o enriquecimento da parte, já que tem o intuito de compelir o cumprimento de decisão judicial. Inteligência do disposto no, I do §1º do CPC, art. 537. Valor fixado na r. decisão que se mostrou razoável e proporcional. Ademais, já houve redução do valor de R$ 17.000,00 para R$ 5.000,00 na r. decisão agravada. 2. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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