DOC. 106.9103.7409.0415

TJSP. JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Diretora escolar. Devolução pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação do caso à luz do julgamento do RE 1.039.644 (Tema 965) pelo Supremo Tribunal Federal. Necessidade de adequação do aresto anterior configurada. Contagem de tempo de serviço de «Diretor de Escola» para fins de aposentadoria especial. Impossibilidade. O tempo de exercício nas funções de direção e assessoramento pedagógico somente pode ser considerado na contagem do regime especial de aposentadoria previsto no CF/88, art. 40, § 5º, no caso de professor de carreira. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772/DF. RE 1.039.644. Tema 965 do STF. Autora que ao se exonerar do cargo de professora e tomar posse em cargo efetivo de diretora de escola deixou de integrar a carreira de professor. Não cumprimento dos requisitos para a aposentadoria especial. Precedentes. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).