TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE LIBERDADE DOS PACIENTES, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO E DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; E 5) ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AOS MESMOS, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor dos pacientes, Diego e Lucas, os quais se encontram presos, cautelarmente, desde 15/04/2024, denunciados, juntamente com a corré, Talita (que reponde o processo na condição de ré solta) da prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do CP.
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