TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Internação compulsória - Laudo médico relatando que o quadro de saúde do Interessado se mostra estável após tratamento em regime de internação - Laudo pericial concluindo que há necessidade de acompanhamento com tratamento ambulatorial - Configurada responsabilidade e dever do Estado de assegurar o tratamento médico, nos termos dos CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196 e art. 219 da Carta Paulista - Direito fundamental à vida e à saúde que deve ser resguardado. Ausência de pedido de tratamento da parte Apelada - Sentença parcialmente reformada, apenas para manter o tratamento adequado ao interessado e afastar a obrigação do tratamento à sua genitora, tendo em vista ausência de pedido de tratamento destinado à Autora - Recurso parcialmente provido
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