TJRJ. Denúncia. Aditamento. Rejeição na hipótese. CPP, art. 384.
«A decisão que rejeitou o aditamento é incensurável. O depoimento e o laudo referidos não revelam qualquer fato novo que não estivesse noticiado no Flagrante. O aditamento não depende de avaliação subjetiva de cada Promotor, mas de circunstâncias que efetivamente não são conhecidas quando do oferecimento da denúncia. Preexistindo fatos não descritos na denúncia e não incluídos na imputação, opera-se a preclusão por arquivamento implícito, plenamente contemplado na jurisprudência dos nossos Tribunais.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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