DOC. 107.7516.5464.9534

TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. ICMS. Execução. Sentença de extinção por reconhecimento da ilegitimidade passiva, ante a dissolução da sociedade. Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento. O registro do distrato social, por si só, não configura a extinção da sociedade empresarial, sendo apenas uma etapa do procedimento de dissolução da pessoa jurídica. Precedentes do STJ e deste TJSP. Pedido de redirecionamento do(s) sócio(s) que deverá ser analisado em primeiro grau de jurisdição. Sentença reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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