TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência, com aplicação da pena por litigância de má-fé - Autora que alegou na inicial a contratação de empréstimo à sua revelia e sem sua autorização, postulando desde logo a realização de prova pericial grafotécnica - Resistência infundada e inconformismo temerário, pois evidenciada a contratação regular comprovada por laudo produzido em fase instrutória - Situação que configura a hipótese do CPC, art. 80, II, e justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé, conforme art. 81 do mesmo diploma processual civil; no caso, mantida a fixação em 5% do valor da causa atualizado - Sentença irretocável, majorada a verba honorária de 10% para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.
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