STJ. Recurso. Embargos de divergência. Duplo grau de jurisdição. Exceção. Condenação inferior a 60 salários mínimos. Alcance da expressão valor certo. Critério definidor. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º.
«1 - Segundo decidido pela Corte Especial, no Eresp 934.642/PR, a «sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC/1973, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos.» 2 - Embargos de divergência conhecidos e providos.»
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