DOC. 108.5089.4701.9220

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE DESCONTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS LIMITEM OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS AO TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO), DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA DOS REFERIDOS EMPRÉSTIMOS. RECURSO DO BANCO BMG ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PRETENDE SEJA AFASTADA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ILEGITIMIDADE DO RÉU ALEGADA COM FUNDAMENTO EM CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA EM FAVOR DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO. OS CONTRATOS COLACIONADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS FORAM ENTABULADOS COM O BANCO BMG, SENDO QUE O CONTRACHEQUE JUNTADO PELO AUTOR EM SUA INICIAL EVIDENCIA QUE O RECORRENTE EFETUAVA DESCONTOS A TÍTULO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO AUTOR, EIS QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO NOTIFICADO A RESPEITO DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO, CONFORME DETERMINA O ART. 290 DO CC. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O AUTOR É POLICIAL MILITAR. CATEGORIA QUE OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, QUAL SEJA, O DECRETO ESTADUAL 25.547/99. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 1º DO ALUDIDO DECRETO. EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS EM LEI, A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO TERÁ COMO LIMITE MÁXIMO 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS FIXOS MENSAIS, PODENDO ELEVAR-SE ATÉ 50% NO CASO DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR INTERMÉDIO DE CARTÕES DE BENEFÍCIOS OU DE CRÉDITO. EXEGESE DOS arts. 2º E 3º DO DECRETO ESTADUAL 25.547/99, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELOS DECRETOS 27.232/2000 E 41.050/2007. DECRETO ESTADUAL 45.563/16 QUE NÃO SE APLICA, PORQUANTO OS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE FORAM FIRMADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR (art. 17, §1º DO DECRETO ESTADUAL 45.563/16). ENTRETANTO, EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA, O MAGISTRADO SENTENCIANTE ENTENDEU QUE OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELOS RÉUS DEVERIAM SER LIMITADOS AO TETO DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, SENDO CERTO QUE O RECORRENTE NÃO SE INSURGIU CONTRA A NORMA APLICADA E O PERCENTUAL DA LIMITAÇÃO. O RÉU LIMITOU-SE A ALEGAR QUE DEVERIA SER APLICADO O TEMA 1.085 DO STJ, CONTUDO, TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS SÃO NA MODALIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ AO PRESENTE CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS, POR FORÇA DA NORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. RECURSO DESPROVIDO.