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DOC. 108.5104.0000.0100

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Adoção de fundamento do acórdão recorrido. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«3. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao proclamar que, se os fundamento adotados pelo Acórdão recorrido bastam para motivar a conclusão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumento da parte.»

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