DOC. 109.1211.5279.7672

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, fixando a reparação em R$5.000,00 e determinando a incidência de juros de mora desde o arbitramento. O autor busca a majoração da indenização e a aplicação dos juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ.

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