TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. DÉBITO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS 2016 A 2018. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AO FATO GERADOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI E DA SÚMULA 392, DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.
Intento recursal manejado em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada, e julgou extinta a execução fiscal, na forma do CPC, art. 485, VI e da Súmula 392/STJ.
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