TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE.
Procuração que acompanhou a pretensão inicial atendeu aos requisitos previstos no CPC, art. 105. Desnecessidade de procuração com firma reconhecida. O indeferimento da inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Sentença reformada. Apelação provida
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