STJ. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso interposto por dever de ofício. Exclusão da multa imposta à Fazenda Nacional. Súmula 373/STJ. Súmula Vinculante 21/STF. CPC/1973, art. 18.
«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 18 pressupõe a má-fé do litigante, que não se identifica nas hipóteses em que a parte por dever de ofício recorre para veicular pretensão em sentido oposto ao que se inclinava os Tribunais Superiores. 2. «In casu», apelação da Fazenda Nacional manifestou insurgência contra decisão de mesmo sentido da jurisprudência dominante do STJ e do STF, que apenas posteriormente veio a ser sedimentado na Súmula 373/STJ e na Súmula Vinculante 21/STF, o que descaracteriza a má-fé. 3. Recurso especial provido para excluir a multa imposta à Fazenda Nacional.»
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