TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. MATÉRIA EXAMINADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 006199-02.2018.8.19.0000. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DOS arts. 141 E 240, XXI, DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. DECISÃO QUE AFASTA A COBRANÇA DA TARIFA ANUAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS PARA CONTRATOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE SEPULTURAS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 1.380.801. DECLARAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ DISPUNHA DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS PARA EXIGIR A TARIFA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JAZIGOS. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA QUE AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO, O QUE MANTÉM EM SUSPENSO OS EFEITOS DA DECISÃO QUE REESTABELECEU A COBRANÇA DA TARIFA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO CONSOLIDADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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