TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil e Previdenciário. Equacionamento de déficit de plano de previdência complementar privada, com cobrança de contribuições extraordinárias. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento (danos materiais). Sentença de improcedência dos pedidos. Comprovada a legalidade das cobranças extraordinárias, bem como o valor fixado, para fins de cobrir o déficit atuarial. Teses jurídicas fixadas pela E. Seção de Direito Privado, do TJRJ, no julgamento do IRDR 0026581-23.2018.8.19.0000, de observação obrigatória e vinculante. CPC/2015, art. 985, I e II. Déficit atuarial que deve ser suportado pelos patrocinadores, participantes e assistidos, na forma prevista no Lei Complementar 109/2001, art. 21, caput e § 1º, e no art. 202, § 3º, da CF. Irregularidades que foram detectadas que não constituem justa causa para impor à patrocinadora PETROBRAS a responsabilidade de arcar com o pagamento das contribuições extraordinárias devidas pelos participantes/assistidos. Ausência de solidariedade entre a PETROS e a PETROBRAS, no que diz respeito ao déficit atuarial e à responsabilidade pelo pagamento das contribuições extraordinárias, à luz da correta interpretação da cláusula n.1.1, do Convênio de Adesão, e da norma contida no art. 202, § 3º, da CF. Precedente. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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